Decreto-Lei 316/95
Portaria 394/99
Decreto-Lei 310/02
Decreto-lei 114/08-Primeira alteração ao Dec.Lei 310/2002
Portaria 991/2009 de 8 de Setembro-São aprovados os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17400/0609206098.pdf
Acórdão n.º 25/2011 Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas dos artigos 9.º, n.º 1, alínea e), e 25.º do Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Guarda-Nocturno (aprovado pela deliberação n.º 65/AM/2005, publicada no Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 589, de Junho de 2005), quando interpretadas no sentido de que a condenação pela prática de um crime doloso determina automaticamente a revogação da licença para o exercício da actividade profissional de guarda-nocturno, sendo esta uma actividade Para-Policial
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/02/038000000/0939909403.pdf
Portaria 79/2010 de 9 de Fevereiro. Portaria que regulamenta o Cartão de Identificação. http://dre.pt/pdf1sdip/2010/02/02700/0035200352.pdf
Portaria 1118/2009 de 30 de Setembro. Cartão de Identificação(Revogada)
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/19000/0701607017.pdf
Relatorio Comissão Nacional Protecção de Dados Referente ao Cartão de Guarda-Nocturno
Lei das Armas
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